AREsp 3189939 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), de modo que o vício alegado não foi demonstrado.

Parties: Embargante: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique embargos de declaração
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no agravo
3 Preclusão para impugnação posterior ao agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.