AREsp 3162687 - DECISAO

AREsp 3162687 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, uso inadequado do instrumento processual, justificando a rejeição e advertência sobre multa futura conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: VALDEVINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 917, Art. 105, III Da Cf/88, Art. 5º, XXXV Da Cf/88, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Art. 1.022 Do CPC +5 more

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Parties

VALDEVINA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade/contradição quanto à decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Aplicação das súmulas 284 do STF e 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Afirmação de afronta à norma infraconstitucional (art. 917, §2º do CPC) versus indicação de permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, uso inadequado do instrumento processual, justificando a rejeição e advertência sobre multa futura conforme art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC