AREsp 2977042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art.93, IX, CF; não houve omissão, contradição ou outro vício formal previsto no art.619 do CPP a ser sanado, e a aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral nas hipóteses que envolvem conhecimento de recurso anterior justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art.619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF e do art.93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria que envolve conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art.93, IX, CF; não houve omissão, contradição ou outro vício formal previsto no art.619 do CPP a ser sanado, e a aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral nas hipóteses que envolvem conhecimento de recurso anterior justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.