AREsp 3019379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não verificando-se omissão ou outro vício sanável via embargos; havia tentativa de rediscussão da matéria e aplicação adequada do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias que atacam a não admissão de recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF em recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não verificando-se omissão ou outro vício sanável via embargos; havia tentativa de rediscussão da matéria e aplicação adequada do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias que atacam a não admissão de recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade