AREsp 3187554 - DECISAO

AREsp 3187554 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do RISTJ; aplicação de advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR; Embargante: VANESSA CARDOSO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR

Embargante

VANESSA CARDOSO CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe aos embargantes demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão para conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigência do RISTJ; aplicação de advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)