AREsp 2894047 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior encontra-se alcançada pelo Tema n. 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário e tornando inviável a rediscussão da causa por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior encontra-se alcançada pelo Tema n. 181 do STF, impedindo a remessa do recurso extraordinário e tornando inviável a rediscussão da causa por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.