EAREsp 2566855 - ACORDAO

EAREsp 2566855 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; verificou‑se mera tentativa de rediscussão da matéria e, na fase de admissibilidade do recurso extraordinário, não cabe ao STJ analisar o mérito ou questões de ordem pública que dependam de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 339 do STF e suficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Alegada omissão quanto à preliminar de nulidade absoluta (matéria de ordem pública)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; verificou‑se mera tentativa de rediscussão da matéria e, na fase de admissibilidade do recurso extraordinário, não cabe ao STJ analisar o mérito ou questões de ordem pública que dependam de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC