AREsp 3152371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo; adverte-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: LF LAJES FORTES COMERCIAL EIRELI; Embargante: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LF LAJES FORTES COMERCIAL EIRELI

Embargante

RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição ou erro material suscitados nos embargos de declaração
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial