EAREsp 2862247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP), os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, e a parte não infirmou o fundamento relativo à incidência da Súmula 315/STJ, fundamento suficiente para manter o julgado, com aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER; Outros Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 315/stj +1 more

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Parties

ELTON JOHN CASTILHOS XAVIER

Embargante

OUTROS

Outros Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Função integrativa dos embargos de declaração e vedação de rediscussão da matéria
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais via embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP), os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, e a parte não infirmou o fundamento relativo à incidência da Súmula 315/STJ, fundamento suficiente para manter o julgado, com aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.