AREsp 3033716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.