Pet 17242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de omissão emergente das hipóteses do art. 1.022 do CPC; a matéria foi decidida com base no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quando a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão em acórdão versus mera discordância
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de omissão emergente das hipóteses do art. 1.022 do CPC; a matéria foi decidida com base no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral quando a discussão envolve o não conhecimento de recurso anterior, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.