CC 207285 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e estava em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 793; o Tema n. 1.234/STF não era aplicável ao processo em razão do marco temporal (publicação em DJe em 19/9/2024) e a ação original foi ajuizada antes desse marco, tendo sido corretamente fixada a competência para a Justiça Estadual; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via aclaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 incidência do Tema n. 1.234/STF e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e estava em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 793; o Tema n. 1.234/STF não era aplicável ao processo em razão do marco temporal (publicação em DJe em 19/9/2024) e a ação original foi ajuizada antes desse marco, tendo sido corretamente fixada a competência para a Justiça Estadual; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que é vedado na via aclaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.