AREsp 3169918 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE GALINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Inadmissão De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GALINHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão (agravo) e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC