AREsp 3156074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício apto a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargante: CRISTIANE MARQUES BRINGEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único)

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MARQUES BRINGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão passível de aclaratório
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)