AREsp 3183402 - DECISAO

AREsp 3183402 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual condicionou expressamente a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem e observância dos limites legais e de eventual concessão da gratuidade, aplicando-se, se for o caso, o art. 98, §3º, do CPC; ademais, o Enunciado Administrativo n.7 delimita a aplicação do art.85, §11, do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Parties
Embargante: MARINES VERONICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Concessão De Gratuidade, Suspensão De Exigibilidade
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração Majoração De Honorários Concessão De Gratuidade Suspensão De Exigibilidade

Case Brief

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Parties

MARINES VERONICA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC à majoração de honorários
  2. 2 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Incidência da gratuidade de justiça e aplicação do art.98, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual condicionou expressamente a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem e observância dos limites legais e de eventual concessão da gratuidade, aplicando-se, se for o caso, o art. 98, §3º, do CPC; ademais, o Enunciado Administrativo n.7 delimita a aplicação do art.85, §11, do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto as partes embargantes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa