AREsp 2939332 - ACORDAO

AREsp 2939332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida; além disso, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido pelo STF em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade no STJ e da aplicação do Tema n. 181/STF, e questões de ordem pública não são passíveis de apreciação antes de superado o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Tema N. 1.267/stf, Indulto Natalino, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando há não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via aclaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida; além disso, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido pelo STF em razão da ausência de pressupostos de admissibilidade no STJ e da aplicação do Tema n. 181/STF, e questões de ordem pública não são passíveis de apreciação antes de superado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.