AREsp 3147117 - DECISAO

AREsp 3147117 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender que as razões do embargante demonstraram erro de premissa e omissão na decisão que não conheceu do agravo, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FLAVIO RODRIGO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO RODRIGO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 existência de erro de premissa e omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, por entender que as razões do embargante demonstraram erro de premissa e omissão na decisão que não conheceu do agravo, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos
  • Publique-se