AREsp 3153027 - DECISAO

AREsp 3153027 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter cumprido no agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

RECUPERY APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de não análise do agravo por uso de filtro de inteligência artificial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para incidentes de omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter cumprido no agravo em recurso especial, motivo pelo qual não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)