AREsp 3158486 - DECISAO

AREsp 3158486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), impugnação essa que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Parties
Embargante: SCHULTZ & PUPPIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SCHULTZ & PUPPIM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), impugnação essa que deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)