AREsp 3190496 - DECISAO

AREsp 3190496 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 282/STF), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: SONIA APARECIDA ANDRE RAITZ; Embargante: GILDO FERNANDES; Embargante: ANEZIO BERTONI; Embargante: EUZEBIO BAPTISTA BANHEZA; Embargante: LUIZ DOS SANTOS DUARTE; Embargante: NAIR SANTINON MARQUES; Embargante: ORLANDO MOREIRA CARDOSO; Embargante: AGNELLO ELOY DOS SANTOS; Embargante: MARIA DA ROCHA MARQUES; Embargante: DIRCEU STEVANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA APARECIDA ANDRE RAITZ

Embargante

GILDO FERNANDES

Embargante

ANEZIO BERTONI

Embargante

EUZEBIO BAPTISTA BANHEZA

Embargante

LUIZ DOS SANTOS DUARTE

Embargante

NAIR SANTINON MARQUES

Embargante

ORLANDO MOREIRA CARDOSO

Embargante

AGNELLO ELOY DOS SANTOS

Embargante

MARIA DA ROCHA MARQUES

Embargante

DIRCEU STEVANATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o Recurso Especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7/STJ e 282/STF)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 282/STF), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; advertiu-se, ainda, sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)