AREsp 3153389 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais: aplicação restrita pelo Enunciado Administrativo n. 7, condicionamento do novo CPC a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e alcance do limite máximo de 20% já fixado pelo acórdão recorrido, de modo que não houve omissão sanável na decisão embargada.

Parties
Embargante: SUELI APARECIDA JESUS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

SUELI APARECIDA JESUS MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais: aplicação restrita pelo Enunciado Administrativo n. 7, condicionamento do novo CPC a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo e alcance do limite máximo de 20% já fixado pelo acórdão recorrido, de modo que não houve omissão sanável na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).