AREsp 3181754 - DECISAO

AREsp 3181754 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a peça embargatória buscava rediscutir matéria já apreciada pela Corte, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração; procedeu-se à rejeição e à advertência de multa para futuras oposições manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: EDSON CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conexão, Reunião De Processos, Admissibilidade Recursal, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conexão Reunião De Processos Admissibilidade Recursal Uniformização De Jurisprudência

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Parties

EDSON CAETANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 55, §3º do CPC obriga a reunião de processos quando há identidade de causa de pedir em contratos do mesmo empreendimento habitacional
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a peça embargatória buscava rediscutir matéria já apreciada pela Corte, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração; procedeu-se à rejeição e à advertência de multa para futuras oposições manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)