AREsp 3143792 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e à aplicabilidade da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CCISA25 INCORPORADORA LTDA; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Procedimento No STJ Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

CCISA25 INCORPORADORA LTDA

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e sua afetação à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou específica e fundamentadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à alegada ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e à aplicabilidade da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica, razão pela qual não há vício a ser sanado e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).