AREsp 3174040 - DECISAO

AREsp 3174040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, na análise do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: KARLA CRISTINA CABRAL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

KARLA CRISTINA CABRAL PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, na análise do agravo em recurso especial, verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração