AREsp 3174040 - DECISAO

AREsp 3174040 - DECISAO

Houve erro material na autuação, porquanto figurou equivocadamente como agravante a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES quando o agravo foi interposto por KARLA CRISTINA CABRAL PINTO; por isso determinou-se a retificação da autuação para consignar KARLA CRISTINA CABRAL PINTO como agravante, mantendo-se, todavia, a decisão de não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: HUBRASIL- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES; Embargada: KARLA CRISTINA CABRAL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar a autuação, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Retificação De Autuação, Erro Material
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Retificação De Autuação Erro Material

Case Brief

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Parties

HUBRASIL- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

Embargante

KARLA CRISTINA CABRAL PINTO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na autuação quanto à indicação do agravante
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na autuação, porquanto figurou equivocadamente como agravante a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES quando o agravo foi interposto por KARLA CRISTINA CABRAL PINTO; por isso determinou-se a retificação da autuação para consignar KARLA CRISTINA CABRAL PINTO como agravante, mantendo-se, todavia, a decisão de não conhecimento do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar a autuação, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante KARLA CRISTINA CABRAL PINTO.
  • Mantém-se a decisão de fls. 718/719 que não conheceu do agravo interposto por KARLA CRISTINA CABRAL PINTO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão de seu recurso especial.