AREsp 3188637 - DECISAO

AREsp 3188637 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal considerou que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que não se justifica rediscussão do mérito via embargos e que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes, aplicando-se precedentes e advertindo sobre a multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GUILHERME LEITE LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Culpa Concorrente, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Ônus Da Prova Culpa Concorrente Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUILHERME LEITE LAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica
  2. 2 Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o tribunal considerou que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que não se justifica rediscussão do mérito via embargos e que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes, aplicando-se precedentes e advertindo sobre a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa