AREsp 3161964 - DECISAO

AREsp 3161964 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ (súmula 518/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; questões de ordem pública não dispensam, no âmbito do recurso especial, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, pelo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Parties
Embargante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Súmula 518/stj
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Preclusão Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da prescrição intercorrente no âmbito do recurso especial
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ (súmula 518/STJ), de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por embargos; questões de ordem pública não dispensam, no âmbito do recurso especial, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, pelo que o mérito do recurso especial ficou prejudicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)