AREsp 2900613 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior estão alcançadas pelo Tema n. 181/STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e torna inviable a reanálise da matéria de mérito nesta via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf), Tema 181/stf, Suficiência Da Motivação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (tema 339/stf) Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões segundo o Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, da Constituição, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior estão alcançadas pelo Tema n. 181/STF, o que impede o prosseguimento do recurso extraordinário e torna inviable a reanálise da matéria de mérito nesta via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.