AREsp 3162161 - DECISAO

AREsp 3162161 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmulas 211/STJ e 5/STJ), obrigação que deve ser cumprida no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: SARA YOUSSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 5/stj Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SARA YOUSSEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria e se deveria ser considerado o art. 1.025 do CPC
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmulas 211/STJ e 5/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmulas 211/STJ e 5/STJ), obrigação que deve ser cumprida no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).