AREsp 3194352 - DECISAO

AREsp 3194352 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes diante das razões trazidas pelo embargante, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação específica, e determinou-se a distribuição dos autos para regular processamento.

Parties
Embargante: REGINALDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

REGINALDO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes diante das razões trazidas pelo embargante, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo por suposta ausência de impugnação específica, e determinou-se a distribuição dos autos para regular processamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos