AREsp 3156611 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida

Legal Issues

1. 1 Omissão acerca da transmudação da posse de precária para posse ad usucapionem em razão da prescrição da pretensão de cobrança
2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), motivo pelo qual o agravo não foi conhecido e o exame do mérito ficou prejudicado, tornando inadequado o uso dos embargos para reabrir a matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)