AREsp 3160543 - DECISAO

AREsp 3160543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência aplicável), e, portanto, não se justificam aclaratórios para reanalisar matéria já decidida, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDREZA SOARES ROSA VANTI; Embargante: FABIO SOARES ROSA; Embargante: JOSÉ ALEXANDRE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANDREZA SOARES ROSA VANTI

Embargante

FABIO SOARES ROSA

Embargante

JOSÉ ALEXANDRE ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência aplicável), e, portanto, não se justificam aclaratórios para reanalisar matéria já decidida, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).