AREsp 3147536 - DECISAO

AREsp 3147536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; em razão disso, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: MARIO RAMOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo De Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO RAMOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque, no agravo em recurso especial, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; em razão disso, não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).