AREsp 3151686 - DECISAO

AREsp 3151686 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse os aclaratórios; o órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes e a matéria controvertida foi considerada suficientemente abordada na decisão embargada, razão por que não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: APOLO SANTANA VIEIRA; Embargante: JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perícia Judicial, Dever De Fundamentação, Motivação Per Relationem, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Perícia Judicial Dever De Fundamentação Motivação Per Relationem Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APOLO SANTANA VIEIRA

Embargante

JOAO CARLOS LYRA PESSOA DE MELLO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 Dever de fundamentação quanto à prova pericial nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse os aclaratórios; o órgão julgador não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes e a matéria controvertida foi considerada suficientemente abordada na decisão embargada, razão por que não se verifica vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)