AREsp 3154786 - DECISAO

AREsp 3154786 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual o meio não poderia ser utilizado para rediscutir matéria de mérito nem para afastar, genericamente, óbices da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o aviso sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PATRICIA VIEIRA RIGUEIRA FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA VIEIRA RIGUEIRA FIALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Inversão do ônus da prova e sua natureza jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual o meio não poderia ser utilizado para rediscutir matéria de mérito nem para afastar, genericamente, óbices da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o aviso sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).