HC 1089186 - DECISAO

HC 1089186 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum: a alegada questão probatória foi abordada no acórdão de origem (havendo óbice ao reexame de prova) e a eventual divergência apontada refere-se a julgado citado e não à decisão atacada, razão pela qual os declaratórios não são via adequada para reforma do julgado ou mera manifestação de inconformismo.

Parties
Embargante: HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova, Conflito De Versões, Reincidência, Art. 61 Da Lei 9.099/95
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Conflito De Versões Reincidência +1 more

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Parties

HILDEMAR CUNHA FREIRE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 Apreciação de conflito de versões e vedação ao reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Efeito de condenação anterior de menor potencial ofensivo (art. 61 Lei 9.099/95) sobre aplicação da causa privilegiadora do tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum: a alegada questão probatória foi abordada no acórdão de origem (havendo óbice ao reexame de prova) e a eventual divergência apontada refere-se a julgado citado e não à decisão atacada, razão pela qual os declaratórios não são via adequada para reforma do julgado ou mera manifestação de inconformismo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.