AREsp 3157120 - DECISAO

AREsp 3157120 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não sanam vício e devem ser rejeitados; advertência sobre multa para embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não sanam vício e devem ser rejeitados; advertência sobre multa para embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa