AREsp 3167919 - DECISAO

AREsp 3167919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Se a prescrição intercorrente afasta a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá implicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).