AREsp 2707599 - ACORDAO

AREsp 2707599 - ACORDAO

Não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentos suficientes para desprover o agravo interno; a modificação pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADEMAR MACEDO SANTANA; Embargante: ANTONIETA SANDRINI TEIXEIRA; Embargante: OSVALDO LOURENCO SILVA; Embargante: LUIZ CARLOS DA SILVA; Embargante: JOSE DA CUNHA; Embargante: IRINEU FELLIPE; Embargante: JAIRO REZENDE; Embargante: EVARISTO HERRERO GARCIA; Embargante: JOSÉ AMANCIO DA SILVA; Embargante: WALTER SANTOS FREIRE; Embargante: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR MACEDO SANTANA

Embargante

ANTONIETA SANDRINI TEIXEIRA

Embargante

OSVALDO LOURENCO SILVA

Embargante

LUIZ CARLOS DA SILVA

Embargante

JOSE DA CUNHA

Embargante

IRINEU FELLIPE

Embargante

JAIRO REZENDE

Embargante

EVARISTO HERRERO GARCIA

Embargante

JOSÉ AMANCIO DA SILVA

Embargante

WALTER SANTOS FREIRE

Embargante

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs fundamentos suficientes para desprover o agravo interno; a modificação pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória atraindo a Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação de fundamento autônomo atrai, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, os embargos configuram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados