HC 1086488 - DECISAO

HC 1086488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolizados em 22/04/2026, após a publicação da decisão em 15/04/2026, ultrapassando o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; a serventia certificou que o prazo iniciou em 16/04/2026 e terminou em 17/04/2026, razão pela qual os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo para oposição de embargos (art. 619 do CPP)
  3. 3 Publicação da decisão como marco inicial do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 22/04/2026, após a publicação da decisão em 15/04/2026, ultrapassando o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP; a serventia certificou que o prazo iniciou em 16/04/2026 e terminou em 17/04/2026, razão pela qual os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por manifesta intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.