HC 1087513 - DECISAO

HC 1087513 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada com fundamentação satisfatória nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO VITOR DE AGUIAR MARQUES E ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento De Liminar

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Parties

ANTONIO VITOR DE AGUIAR MARQUES E ARAGAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício por esta Corte
  2. 2 Se a decisão embargada expôs fundamentos jurídicos sobre a suposta legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada com fundamentação satisfatória nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.