AREsp 3169302 - DECISAO

AREsp 3169302 - DECISAO

Os embargos de declaração não evidenciam vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das vias recursais ordinárias (interposto diretamente contra decisão monocrática), aplicando-se a Súmula 281 do STF; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ISAÍAS FÉLIX FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Recursais, Prequestionamento, Súmula 281 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento Das Vias Recursais Prequestionamento Súmula 281 STF

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Parties

ISAÍAS FÉLIX FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se houve exaurimento das vias recursais ordinárias antes do Recurso Especial
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não evidenciam vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das vias recursais ordinárias (interposto diretamente contra decisão monocrática), aplicando-se a Súmula 281 do STF; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).