HC 1090069 - DECISAO

HC 1090069 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, requisitos exigidos pelo art. 619 do CPP; a oposição configurou mero inconformismo com o resultado, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: NELSON LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prescrição, Fundamentação Vinculada (art. 619 Cpp), Rejeição De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prescrição Fundamentação Vinculada (art. 619 Cpp) Rejeição De Liminar

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Parties

NELSON LEITE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a prescrição, como matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, requisitos exigidos pelo art. 619 do CPP; a oposição configurou mero inconformismo com o resultado, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.