AREsp 3176962 - DECISAO

AREsp 3176962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque ficou demonstrado que a embargante efetivamente impugnou o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 07/STJ; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos. Foram declarados prejudicados outros embargos constantes às fls. 184-188.

Parties
Embargante: LUMINUZ COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Súmula 07/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Súmula 07/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUMINUZ COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante havia impugnado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 07/STJ) nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para sanar vício na decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque ficou demonstrado que a embargante efetivamente impugnou o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 07/STJ; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos. Foram declarados prejudicados outros embargos constantes às fls. 184-188.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.