AREsp 3168023 - DECISAO

AREsp 3168023 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), de modo que a decisão agravada manteve-se adequada e os pontos levantados pelo embargante não configuram vícios passíveis de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DOUGLAS SIQUEIRA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DOUGLAS SIQUEIRA PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), de modo que a decisão agravada manteve-se adequada e os pontos levantados pelo embargante não configuram vícios passíveis de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa