AREsp 3185855 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), logo não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; advertiu-se ainda sobre multa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: AURELIO CICERO SILVA DOS SANTOS; Embargante: FABIANA GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AURELIO CICERO SILVA DOS SANTOS

Embargante

FABIANA GONCALVES CAMPANHA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão monocrática
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).