AREsp 3177635 - DECISAO

AREsp 3177635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o uso das Súmulas 518, 5 e 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida; além disso, o momento próprio para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/julgado Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5/stj, 7/stj, 518/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5/stj, 7/stj, 518/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/julgado Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmulas invocadas)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente o uso das Súmulas 518, 5 e 7/STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida; além disso, o momento próprio para impugnar tais fundamentos é a interposição do agravo, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.