AREsp 3170586 - DECISAO

AREsp 3170586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (Súmula STF 280), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão. Advertiu-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: TERA METAIS ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso, Súmula STF 280, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Súmula STF 280 Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TERA METAIS ALUMINIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos Embargos de Declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial (Súmula STF 280)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo (Súmula STF 280), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão. Advertiu-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).