AREsp 3166822 - DECISAO

AREsp 3166822 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, conforme art. 253 do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para suprir a alegada irregularidade.

Parties
Embargante: SERGIO RODRIGO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO RODRIGO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento e finalidade dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial deveria ter sido apresentada no Agravo em Recurso Especial, conforme art. 253 do RISTJ, razão pela qual os aclaratórios não são o meio adequado para suprir a alegada irregularidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).