AREsp 3178007 - DECISAO

AREsp 3178007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento próprio (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequados os aclaratórios para sanar o vício alegado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos por suposta impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos da decisão agravada foi realizada no agravo em recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento próprio (agravo em recurso especial), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequados os aclaratórios para sanar o vício alegado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)